Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por plataforma digital contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso na prestação de serviço de transporte rodoviário, arbitrando indenização no valor de R$ 3.000,00, com atualização e juros legais. A parte autora alega atraso superior a quatro horas, ausência de assistência e más condições do transporte fornecido. ... ()
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