Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTRATO. MORA DA ENTIDADE ASSOCIATIVA. RESOLUÇÃO SEI-GDF 52/2021. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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