Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Direito constitucional e processual civil. Gratuidade processual. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. Representação por advogado particular que não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra incapacidade da agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à autora. RECURSO PROVIDO... (Continua)