Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a alienação integral de imóveis, com garantia da preferência aos coproprietários não devedores, e consignou que não houvera demonstração da divisibilidade dos bens. Inexistência de impedimento para a alienação judicial das partes ideais dos imóveis, porque são fazendas de grandes proporções, e as partes cabentes a cada coproprietário superam a fração mínima de parcelamento. Possibilidade de divisão e demarcação dos bens na hipótese de o condomínio deixar de ser conveniente. Pretensão expressa dos credores, do executado e de dois coproprietários para a venda apenas da parte ideal deve ser considerada. Recurso provido