Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ARTS. 4º, 6º, 8º E 9º DA LEI 10.216/2001. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ENFERMIDADE MENTAL. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS. RISCO DE VIDA. CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO INTERNADO. POSTERIOR ALTA MÉDICA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM REGIME AMBULATORIAL. NECESSIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A internação compulsória depende da verificação dos requisitos legais dos arts. 4º, 6º, 8º e 9º da Lei 10.216/2001: 1) a demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e ineficácia das demais modalidades de internação (voluntária e involuntária); 2) laudo médico circunstanciado; 3) finalidade permanente de reinserção social do paciente; 4) proibição de internação em estabelecimentos com características asilares e 5) estabelecimento adequado e especializado, com aptidão para salvaguardar a segurança dos pacientes e funcionários.  ... (Continua)