Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais, fundada em negativação indevida, porquanto o autor não reconhece o débito que a ensejou. Sentença de procedência, razão pela qual recorre a demandada. ... ()
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