Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.033. REPERCUSSÃO GERAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES PELO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO À TABELA DO SUS CABÍVEL. EMBARGOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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