Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de cerceamento de defesa que deve ser acolhida - Autor que, no caso concreto, impugnou especificamente o contrato digital juntado aos autos pela ré, negando veementemente ter celebrado a avença, tendo feito requerimento expresso de prova pericial - Inexistindo nos autos qualquer outro elemento que permita concluir pela existência da contratação, a alegação de falsidade realizada pelo autor deve ser considerada, devendo ser realizada perícia para apuração da regularidade dos elementos de segurança do contrato digital, vez que os demais documentos dos autos indicam ser plausível a alegação de fraude - Recurso provido, determinando-se a realização de prova pericia