Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA, O SUSCITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, por considerar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES para julgar AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. ... (Continua)