Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Fila de instituição financeira. Excessivo tempo de espera. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

1. O Plenário desta Corte, no exame do ARE Acórdão/STF, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao «direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)