Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. EDITAL 61/2015. ANALISTA MUNICIPAL I – GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TEMA 784 DO STF. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS PELO EDITAL. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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