Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CREDOR CESSIONÁRIO QUE ESTÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCLUSÃO DO NOME AUTORAL NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA REALIZADA PELO RÉU. DÍVIDA PRESCRITA. LEI 12.414/2011: POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DO CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING. SERASA SCORE. TESES FIXADAS NO TEMA 710 DO STJ. SÚMULA 550/STJ. SERASA LIMPA NOME NÃO SE CONFUNDE COM O CADASTRO DE INADIMPLENTES. PLATAFORMA QUE SE DESTINA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, MAS NÃO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE FICA MANTIDA.