Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMPRA NÃO APROVADA APESAR DA DISPONIBILIDADE DE LIMITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. ACOLHIDA PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA «BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM FIGURAR NO POLO PASSIVA DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. BANCO RÉU QUE COMPROVA O PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM ATRASO DE 18 DIAS. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DO CARTÃO QUE DECORRE DO EXECÍCIO REGULAR DO DIREITO. O RESTABELECIMENTO DO LIMITE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. NO CASO DE PAGAMENTO DA FATURA POR OUTROS BANCOS OU LOTÉRICAS, O LIMITE SERÁ RESTABELECIDO EM ATÉ 3 DIAS ÚTEIS. TEMPO DE PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO QUE É LEGÍTIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.