Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AUTARQUIA MUNICIPAL (SAAE) - CUSTEIO DE VIAGENS DE AGENTES PÚBLICOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA EM SENTIDO ESTRITO - REGULAMENTAÇÃO POR PORTARIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - art. 37, X E §11, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INTERESSE PROCESSUAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTROLE INCIDENTAL DE - CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA - CAUSA MADURA - art. 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVELIA DOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ADOÇÃO DO REGIME DE REEMBOLSO ATÉ EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA.

A Ação Civil Pública constitui via adequada para buscar a conformação da atuação administrativa ao princípio da legalidade, questionando a regularidade da forma de custeio de viagens de agentes públicos por autarquia municipal, ainda que isso implique análise incidental da validade de ato normativo frente à Constituição. Não se configura, in casu, utilização da ação como sucedâneo de controle concentrado de constitucionalidade quando o pedido principal visa à imposição de obrigação de fazer e não fazer para sanar ilegalidade concreta. ... (Continua)