Jurisprudência Selecionada

1 - TST DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO.

A agravante não renovou, nas razões do agravo de instrumento, a matéria relativa ao tema, cujo seguimento foi denegado pelo despacho de admissibilidade sob o fundamento de não haver demonstração de violação direta a dispositivo, da CF/88, o que configura a aceitação tácita da decisão agravada, nesse particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TEMA NÃO APRECIADO NO DESPACHO DE ADMISSBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 1 - No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. 2 - Quanto à matéria em questão, em análise ao despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, observa-se que o TRT não analisou a admissibilidade em relação ao tema do não conhecimento do recurso de agravo de petição por falta de interesse recursal e a parte não opôs embargos de declaração, reiterando a matéria apenas no agravo de instrumento. 3 - Prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)