Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto por Iara Siqueira Noe contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, objetivando a suspensão dos descontos mensais em benefício previdenciário, sob alegação de vício de consentimento. ... (Continua)