Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto. contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação anulatória de auto de infração ambiental ajuizada em face do Município de Congonhas. ... (Continua)