Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO - SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - TEORIA DA ASSERÇÃO.

Legitimados do processo são os sujeitos da lide, quando verificada a pertinência subjetiva abstrata com o direito material controvertido. A legitimidade passiva da seguradora decorre da aplicação da teoria da asserção, frente a narrativa constante da petição inicial. Desse modo, a análise acerca da efetiva existência ou não de vínculo jurídico entre as partes, bem como o alcance da responsabilidade decorrente da legitimidade de cada contendor, para fins de acolhimento ou rejeição dos pedidos diz respeito ao exame do mérito, a ser realizado com base no conjunto probatório constante dos autos.... (Continua)