Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE RIO AZUL. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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