Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE.

Análise do recurso, em obediência ao princípio do «tantum devolutum quantum apellatum, uma vez que a Municipalidade não se insurgiu quanto às condenações pelo desvio de função, danos materiais e danos estéticos. ... (Continua)