Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.
Presente a justa causa para início da ação penal, consistente na prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito são medidas de rigor.... ()
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