Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 QUE SE RELACIONA À AÇÃO COLETIVA DE 0075201-20.2005.8.19.0001, NA QUAL OS SERVIDORES QUE PASSARAM À INATIVIDADE ATÉ 31/12/2003 BUSCAM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA COM FUNDAMENTO NA PARIDADE. JÁ, A ORIGINÁRIA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, DIZ RESPEITO À OUTRA AÇÃO COLETIVA, 0138093-28.2006.8.19.000, NA QUAL OS SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS APÓS 31/12/2003 BUSCARAM RECEBER A GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA NÃO PAGA NO ANO DE 2003, PELA FALTA DE AVALIAÇÃO ANUAL DAS ESCOLAS NO ANO DE 2002, CONFORME DETERMINAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 25.959/2000. ASSIM, NÃO EXISTINDO RELAÇÃO ENTRE O PROCESSO DE ORIGEM E O IRDR CITADO NA DECISÃO AGRAVADA, DEVE SER A MESMA REFORMADA E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.