Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de reconhecimento de união estável «post mortem - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -

Preliminar em contrarrazões - Recurso tempestivo, interposto dentro do prazo legal - Mérito - União estável - Entidade familiar - Configuração - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da união no período compreendido entre 2007 e 2012, dissolvida por ocasião do falecimento da companheira - Inteligência do art. 1.723 do Código Civil - Partilha na proporção de 50% dos bens adquiridos na constância da união - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido