Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. LOCAÇÃO. REPAROS. LAUDO INICIAL DE VISTORIA. AUSENTE. PROVA INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.  

1. Apelação contra sentença, proferida em ação de cobrança, a qual, não obstante a revelia do réu, julgou os pedidos parcialmente procedentes. 1.1. Em seu recurso, o autor, ora apelante, pleiteia a reforma da sentença e o acolhimento da pretensão inicial. 1.2.  Alega ser cabível o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização pelo valor gasto a título de reparação do imóvel ao fim do contrato de locação. Ressalta não ser necessário laudo de vistoria inicial do bem, porquanto o referido laudo foi incluído, resumidamente, no contrato firmado entre as partes prevê. Ressalta, ainda, não ter havido quaisquer impugnações do réu quanto às alegações do autor, razão pela qual, ante a decretação da revelia do requerido, devem-se reputar verdadeiras as alegações deduzidas em sua inicial.  ... (Continua)