Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação que visa à execução de título judicial. Decisão que manteve o pronunciamento anterior, que determinara a emenda à inicial para o fim de adequar ao rito do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Intempestividade reconhecida.

Petição de suposta emenda à inicial que não visa ao cumprimento do ato jurisdicional, mas, ao contrário, apenas carrega intento de rediscussão do pronunciamento antecedente. Intempestividade. Provocação para reexame da matéria que não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Ausência de interposição do recurso cabível no azado momento. Rediscussão incabível. Matéria coberta pela preclusão. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.