Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA (CODIGO PENAL, art. 140) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA QUERELANTE - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA - PRECEDENTES DO TJPR - PEDIDO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL - INVIABILIDADE - DECLARAÇÕES

da vítima E DA INFORMANTE NO SENTIDO DE QUE as OFENSAS foram proferidas somente pela apelante - versão da querelada isolada do acervo probatório - RETORSÃO IMEDIATA NÃO COMPROVADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - REQUERIMENTO FORMULADO PELA QUERELANTE com indicação do valor indenizatório pretendido - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DANO QUE DECORRE DA COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO (IN RE IPSA) E NÃO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA, COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA. recurso parcialmente conhecido e desprovido.... (Continua)