Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VENDA CASADA. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 100/2018. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de devolução em dobro de valores e indenização por danos morais. ... ()
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