Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES ACUSATÓRIA E DEFENSIVA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS E SIMPLES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL CONFIRMADOS EM JUÍZO E POR PROVA DE NATUREZA NÃO REPETÍVEL (IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA). REFORMA DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS FURTOS QUALIFICADOS E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO POR TODOS OS DELITOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E REVISÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTENDO-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E ACRESCENTANDO-SE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE PENA DE MULTA PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS.

RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO, PARA CONDENAR O RÉU POR TODOS OS DELITOS, COM REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES. ... (Continua)