Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEP, art. 52. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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