Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS - NOVOS FUNDAMENTOS - NÃO CONHECER - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA - PERCETUAL DE REAJUSTE DA MENSALIDADE NÃO PREVISTO NO CONTRATO - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - TITULAR ACIMA DE SESSENTA ANOS E COM MAIS DE DEZ ANOS DE CONTRATAÇÃO - VEDAÇÃO QUANTO À REVISÃO DA MENSALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

Incabível a reapresentação da preliminar de ilegitimidade ativa, com fundamento em novos argumentos, sob pena de se eternizar o debate acerca da matéria e por configurar inovação recursal. ... (Continua)