Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 296.5728.0209.5261

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DO LOCAL DO IMÓVEL E DOMICÍLIOS DAS PARTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.  

I. Caso em exame   ... ()

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