Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Alegação de Violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em razão de compartilhamento indevido de seus dados em órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cessões de crédito - Ausência de prova de irregularidades nas cessões de crédito realizadas entre a ré e as empresas cedentes - Violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Inocorrência - Inteligência do Lei 13.709/2018, art. 7º, IX e X - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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