Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Cancelamento de voo sem a restituição de valores ao consumidor. 1. Legitimidade passiva da corré «Decolar.com Ltda, integrante da cadeia de consumo. 2. Pedido de restituição de valores pagos pelo consumidor procedente, ante a inexistência de prestação de serviço por culpa exclusiva do fornecedor. 2. Dano moral configurado, ante o cancelamento do voo contratado e a resistência em devolver os valores pagos. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido