Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 13.786/2018 - CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES PELA RESCISÃO - DIREITO DE RENTENÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - IPTU - CORRETAGEM.

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos. A ausência de julgamento simultâneo de demandas reputadas conexas em primeiro grau somente enseja nulidade no caso em que for constatado efetivo prejuízo às partes, com risco de decisões conflitantes, bem como o comprometimento da economia e celeridade processual. Ausente a necessária demonstração do prejuízo, não há falar em nulidade da decisão. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de justiça (Segunda Seção no REsp. Acórdão/STJ), em havendo rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, é devido o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos por ele, sendo adequado para indenizar o construtor das despesas gerais, corretagem e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Nos contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Deve o comprador ser condenado ao pagamento referente ao IPTU do período em que permaneceu com a posse do bem. É «válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente i nformado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (STJ, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)