Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucionalidade do art. 3º da Lei 8.200, de 1991. Alteração de índice de correção monetária no ano base de 1990 para efeitos do IRPJ. Tema 298 do Ementário da Repercussão Geral. Aplicabilidade. Ausência de violação ao ato jurídico perfeito. Precedentes do STF. Negativa de provimento.

I. Caso em exame 1. Aplicabilidade do art. 3º da Lei 8.200, de 1991, em face dos princípios constitucionais da irretroatividade tributária e do ato jurídico perfeito. II. Razões de decidir 2. O propósito da norma é mesmo regular distorção financeira havida em momento pretérito. Não operados os efeitos tais quais projetados pela Lei 8.200, de 1991, haveria esvaziamento do conteúdo da norma reputada constitucional pelo Excelso Pretório. 3. Precedentes recentes desta Suprema Corte no RE 1.476.911-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin; e RE 940.644-segundos-AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes. III. Dispositivo 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)