Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO NEGATIVO DE CHEQUE FRAUDADO. PEFIN. POSSÍVEL ERRO NA INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a baixa do registro negativo de cheque fraudado no PEFIN. ... (Continua)