Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS SATISFEITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Considerando que há deposito judicial mensal dos valores integrais cobrados pela agravada, demonstrada a plausibilidade do direito da agravante, entendo satisfeito o requisito alusivo a plausibilidade do direito, e tendo em vista o potencial ofensivo de uma inscrição à imagem da empresa, bem como a ontológica possibilidade de reversão da medida por meio de superveniente autorização de reinclusão da inscrição, impõe-se o deferimento da medida de urgência requerida.... (Continua)