Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença -Sentença que condenou a FEPASA ao pagamento de complementação de aposentadoria e pensão - Execução iniciada em face da RFFSA, com posterior inclusão da FESP - Reconhecimento da competência da Justiça Estadual pelo STJ - FESP que é a responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria e pensão dos ex-ferroviários, nos termos da Lei 9.343/1996 - Sucessão da FEPASA pela RFFSA e, posteriormente, pela União que não alterou a obrigação da FESP em relação ao pagamento da complementação de aposentadoria - Desnecessidade de reabertura da fase de conhecimento e prolação de nova sentença em face da FESP - Prescrição - Inocorrência - Longa discussão a respeito da legitimidade e competência - Decisão que determinou a inclusão da FESP no polo passivo mantida - Recurso não provido