Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CRÉDITO EDUCATIVO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

1. Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED e outro contra decisão que declinou a competência para o foro do domicílio dos executados, ao reconhecer a relação de consumo em contratos de crédito educativo firmados entre as partes, afastando-se a cláusula de eleição de foro. Decisão agravada redistribuiu os autos para o Juízo da Vara Cível de Ceilândia/DF.... (Continua)