Jurisprudência Selecionada

1 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NOTÓRIA PRETENSÃO DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TERCEIRIZAÇÃO. PROFISSIONAL LIBERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. ADPF Acórdão/STF, ADC Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF E RE Acórdão/STF/MG (TEMA RG 725): INOBSERVÂNCIA.

1. O afastamento do contrato de corretagem imobiliária, firmado por profissional liberal autônomo, sem a constatação da presença de vício de consentimento, fundamentado somente no reconhecimento de elementos que caracterizariam possível vínculo empregatício, não observou as decisões proferidas na ADPF Acórdão/STF, no RE 958.525/MG (Tema RG 725), na ADC Acórdão/STF e na ADI Acórdão/STF, que reconheceram a constitucionalidade da terceirização e de outras formas contratuais de trabalho. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)