Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Exceção de pré-executividade - IPVA - Exercícios de 2007 e 2008 - Prescrição em relação ao crédito de 2007 e ilegitimidade passiva quanto à cobrança do imposto de 2008 - Sentença de extinção da execução fiscal - Valor atribuído à execução superior ao valor de alçada - Recurso de embargos infringentes recebido como apelação - Fungibilidade recursal - Aplicabilidade - Prescrição do IPVA de 2007 - Bem reconhecida, pois atingido o quinquênio legal - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - Sucessão da empresa - Autorização para a exequente emendar a inicial, para posterior prosseguimento - Honorários advocatícios em favor da executada - Parcial reforma da sentença - Recurso parcialmente provido.