Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA - EMPREITEIRO REVEL - OBRA PARALISADA - PAGAMENTO SUPERIOR AO SERVIÇO ENTREGUE - CONDENAÇÃO DO EMPREITEIRO À RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR PARA O EMPREITANTE.

Verificando-se que além de ter sido decretada a revelia do réu houve a comprovação de que o valor quitado pelo dono da obra foi superior ao serviço efetivamente realizado, deve ser julgada procedente a ação para condenar o empreiteiro a restituir a diferença recebida a maior.... (Continua)