Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DETRAÇÃO REALIZADA APENAS PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DUPLICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos do parágrafo único do CPP, art. 577, não se admite recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. ... (Continua)