Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL. 3ª VARA CRIMINAL (SUSCITADO) E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (SUSCITANTE). 

COMPETÊNCIA. O juízo suscitado, 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande, é atualmente especializado em crimes contra crianças e adolescentes, motivo pelo qual deverá apreciar e julgar o processo no qual se analisa suposta prática de exploração sexual envolvendo uma menina menor de 18 anos de idade. O fato de supostamente haver violência sexual envolvendo condição do gênero feminino não desloca a competência para o Juizado da Violência Doméstica para o julgamento da demanda, pois, conforme assentado pelo STJ, a necessidade de tramitação de processos envolvendo violência contra crianças e adolescentes nas Varas Especializadas "decorre de sua vulnerabilidade enquanto pessoa humana em desenvolvimento, independentemente de considerações quanto ao sexo, motivação do crime, circunstâncias da violência ou outras questões similares (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)