Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - A

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ e tem auxiliado na localização e no bloqueio de imóveis na esfera patrimonial dos executados, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. Diante da inércia do executado e das tentativas infrutíferas em encontrar patrimônio passível de constrição, cabível a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, a fim de garantir a satisfação do crédito e efetividade à tutela jurisdicional. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISTEMA CNIB - IMPOSSIBILIDADE. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais do executado, mas apenas recepcionar e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis, e para a recepção de comunicação de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada.... (Continua)