Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESPACHO QUE INTIMA A PARTE PARA ACOSTAR EXAMES COMPLEMENTARES. IRRECORRIBILIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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