Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Compra de pacote de viagem. Resolução contratual c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, afastando o pleito indenizatório. Insurgência dos autores. Acolhimento. Cancelamento de viagem em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19 e negativa de reembolso. Sentença que reconhece somente o dever de restituir os valores pagos. Danos morais também devidos. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Danos morais configurados. Fixação da indenização em R$ 4.000,00 para cada autor. Valor que atende aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, à luz da excepcionalidade da situação trazida pela pandemia. Sentença reformada. Recurso provido.