Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Deferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Impossibilidade de remição - Recurso de agravo provido
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