Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE VALOR. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) E DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP). TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento de medicamento ao autor da ação, mediante bloqueio de verba pública, condicionando a aquisição à observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), conforme regulado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). ... (Continua)