Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. MINHA CASA, MINHA VIDA. CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTER. DANOS MORAIS. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PREJUÍZO IMATERIAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. O dano moral é configurado quando há violação a algum dos direitos ou atributos da personalidade, ou seja, o prejuízo reflete sobre o nome, a honra, imagem, a liberdade, a integridade física da pessoa ou até o seu estado anímico. ... (Continua)